Em 24 de agosto de 2026, o governo da Flórida anunciou que vai proibir beneficiários do programa de assistência em dinheiro do estado de gastar o auxílio com tatuagem, ingresso de parque temático, videogame, vape, bronzeamento artificial e serviço de vidência. Dois dias depois, no dia 26, o candidato à Presidência Renan Santos (Missão) foi sabatinado no Jornal Nacional sobre uma proposta que está no programa de governo do seu partido: retirar o direito de voto de quem depende de benefício do Estado.
O que a Flórida proibiu — e o que já era proibido
O programa afetado é o TCA (Temporary Cash Assistance), a parte em dinheiro vivo do TANF, o programa federal de assistência a famílias necessitadas. O benefício sai num cartão EBT e gira em torno de US$ 250 por mês por família. A Flórida alterou o próprio plano estadual do TANF — é a primeira vez que um estado americano faz isso para vetar categorias de consumo.
A lista de itens bloqueados anunciada pelo governo estadual:
- Tabaco, vapes e demais produtos de nicotina
- Álcool
- Material adulto / pornografia
- Videogames
- Ingressos de parques temáticos e entretenimento
- Tatuagens e piercings
- Bronzeamento artificial
- Serviços de vidência e cartomancia
Aqui entra a parte que quase toda cobertura errou: apostas, cassino e loteria não estão nessa lista porque já eram proibidos. A Seção 4004 da Middle Class Tax Relief and Job Creation Act, de fevereiro de 2012, obriga todo estado que recebe verba do TANF a bloquear transações e saques do EBT em casas de jogo, cassinos, lojas de bebida e casas de striptease — sob pena de perder repasse federal. Aproximadamente 25 estados já tinham camadas próprias em cima disso: Maine barrou álcool, loteria e tatuagem; Alabama, vidência, tatuagem e piercing; Massachusetts, álcool, tabaco e loteria. O caso mais famoso foi o do Kansas em 2015, que proibiu o benefício em tatuagem, lingerie, cruzeiro e parque aquático e virou piada internacional.
| Camada | O que bloqueia | Como funciona | Desde |
|---|---|---|---|
| Federal (2012) | Cassino, loteria, casa de bebida, striptease | Bloqueio por estabelecimento (código do comerciante) | 2012 |
| Estados diversos | Álcool, tabaco, tatuagem, vidência | Bloqueio por estabelecimento | 2013–2016 |
| Flórida — SNAP | Refrigerante, energético, doce, sobremesa ultraprocessada | Bloqueio por produto no caixa | abr/2026 |
| Flórida — TCA | Tatuagem, parque, videogame, vape, bronzeamento | Bloqueio por produto e serviço | ago/2026 |
A diferença entre as duas primeiras linhas e as duas últimas é o ponto inteiro desta matéria. Bloquear um cassino é uma regra de lugar: o cartão não passa naquele terminal. Bloquear uma tatuagem é uma regra de mérito: alguém decidiu que aquele consumo específico não é digno de dinheiro público. O governo da Flórida disse que a implantação será em fases, começando pelos varejistas já credenciados no SNAP e avançando depois para o que chamou de controle no nível da transação — ou seja, item a item, no momento da compra. DeSantis afirmou que os detalhes ainda estão sendo acertados com os parceiros federais.
O elo com Polymarket e Kalshi
Existe uma ponte pouco comentada entre essa história e o mundo cripto. Se a Justiça americana consolidar o entendimento de que mercados preditivos como Polymarket e Kalshi são jogo de azar — e não derivativo regulado pela CFTC —, a proibição federal de 2012 passa a alcançá-los automaticamente. Não seria preciso lei nova: dinheiro de assistência simplesmente não poderia financiar uma conta em mercado preditivo, pelo mesmo dispositivo que hoje barra o cassino.
E essa disputa está quente. Minnesota aprovou a primeira lei estadual banindo mercados preditivos, hoje suspensa por liminar federal, com o governo Trump processando o estado em favor das plataformas. Nevada, Massachusetts, Michigan e Washington também bloquearam a Kalshi. O Arizona autuou a empresa por aposta eleitoral. No Congresso americano tramitam o Prediction Markets Are Gambling Act e o PREDICT Act. Governador da Califórnia e o próprio Senado dos EUA já proibiram autoridades e servidores de apostar nessas plataformas com informação privilegiada.
No Brasil o caminho foi mais curto: em abril de 2026 o CMN baixou resolução proibindo Polymarket e Kalshi, medida que o Instituto Livre Mercado classificou como inconstitucional.
Leia também: CMN Proíbe Polymarket e Kalshi no Brasil — Instituto Livre Mercado Contesta
No Brasil, a discussão pulou do gasto para o voto
O Partido Missão é o braço político do MBL, criado em 2023 e registrado no TSE em novembro de 2025. Renan Santos, 42 anos, fundador do MBL e nunca antes candidato a cargo eletivo, foi lançado à Presidência em julho de 2026. Segundo levantamento AtlasIntel/Bloomberg de julho, lidera entre eleitores de 16 a 24 anos com 38%, e aparece tecnicamente empatado com nomes veteranos no cenário geral. O candidato a vice na chapa é Aroldo Medina, tenente-coronel da reserva.
O programa de governo do partido é o chamado “Livro Amarelo”, com PDF público. Um dos principais colaboradores do documento, Orlando Lima, defende abertamente a tese da “gradação da cidadania”: um modelo em que pessoas dependentes de benefícios estatais manteriam direitos básicos, mas perderiam — entre outros — o direito de votar. Ele já classificou o sufrágio universal como o maior problema da democracia e escreveu sobre uma “democracia familiar”, com o núcleo familiar funcionando como unidade política.
“Gradação da cidadania”: pessoas dependentes de benefícios do Estado manteriam direitos básicos, mas perderiam, entre outros, o direito de votar.
— Tese de Orlando Lima, colaborador do Livro Amarelo do Partido Missão
Na sabatina do Jornal Nacional em 26 de agosto de 2026, questionado por Renata Vasconcellos sobre retirar o voto de quem não tem propriedade e recebe benefício do Estado, Renan Santos respondeu que aquela era opinião de Orlando e afirmou não conhecer a posição. A resposta contrasta com o que ele próprio havia dito à Folha de S.Paulo em julho, quando foi convidado a comentar justamente as teses de Orlando contra o sufrágio universal. Pressionado, chamou a fala do colaborador de “declaração infeliz” e alegou ter trajetória democrática. A Agência Lupa acompanhou a entrevista com checagem ao vivo.
Flórida x Livro Amarelo: por que uma coisa acontece e a outra não
As duas propostas partilham a mesma premissa — quem recebe dinheiro público deve ter o comportamento condicionado —, mas param em lugares muito diferentes do direito.
| Flórida (EUA) | Livro Amarelo (Brasil) | |
|---|---|---|
| O que condiciona | Como o dinheiro é gasto | Quem tem direito político |
| Instrumento | Alteração administrativa do plano estadual do TANF | Exigiria emenda constitucional |
| Barreira jurídica | Nenhuma — é discricionariedade do estado | Cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV) |
| Status | Anunciado, em implantação | Juridicamente inviável |
A Constituição brasileira protege o voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea. Não cai nem por PEC. É por isso que a comparação é útil e desconfortável ao mesmo tempo: a medida americana é juridicamente banal e politicamente barulhenta; a proposta brasileira é o inverso — impossível pela via normal, e por isso o ruído é sobre a intenção, não sobre a execução.
O que isso tem a ver com Bitcoin
Tudo. A frase “controle no nível da transação”, usada pelo governo da Flórida, é a definição operacional de dinheiro programável: um sistema em que a moeda carrega regras sobre o que ela pode comprar. Não é ficção nem teoria — está indo para produção num estado americano, agora, com 250 dólares por família de cobaia.
É exatamente o mesmo mecanismo que se discute no Brasil desde que o Banco Central apresentou o Drex e a possibilidade de moeda digital com lógica programável embutida. Na versão vendida ao público, a programabilidade serve para coisas simpáticas: liberar a parcela do financiamento só depois da vistoria, travar o vale-alimentação em comida. Na versão da Flórida, ela decide que uma tatuagem não é gasto legítimo.
O problema não é a regra, é o botão
2012
Bloqueio por estabelecimento vira lei federal nos EUA
2026
Bloqueio passa a ser por item comprado
?
Quem define a próxima lista de itens
Um sistema capaz de bloquear uma tatuagem no caixa é capaz de bloquear qualquer coisa. O que muda de um governo para o outro não é a tecnologia — é a lista.
Bitcoin e stablecoin em autocustódia são o contra-exemplo direto: dinheiro que não pergunta o que você vai comprar, não consulta a lista de categorias permitidas e não depende de um plano estadual ser reescrito. Essa é a razão pela qual essa notícia, que parece só política americana, é assunto de quem se preocupa com soberania financeira. E o fecho brasileiro é o mais incômodo de todos: se o gasto pode ser condicionado ao comportamento, condicionar o voto à renda é apenas o degrau seguinte da mesma escada. Foi literalmente o que Orlando Lima escreveu.
Perguntas Frequentes
O que exatamente a Flórida proibiu?
O uso do cartão EBT do programa Temporary Cash Assistance (TCA) para comprar tabaco e vapes, álcool, material adulto, videogames, ingressos de parques temáticos, tatuagens, piercings, bronzeamento artificial e serviços de vidência. O anúncio foi feito em 24 de agosto de 2026 e é o primeiro do tipo no país.
Apostas e loteria também foram proibidas agora?
Não. Isso já valia desde 2012 em todos os estados americanos que recebem verba do TANF, por força da Seção 4004 da Middle Class Tax Relief and Job Creation Act, que obriga o bloqueio do EBT em cassinos, casas de jogo, lojas de bebida e casas de striptease. A novidade da Flórida é o bloqueio por item comprado, e não por tipo de estabelecimento.
A Polymarket proíbe quem recebe auxílio de apostar?
Não. Nenhuma plataforma de mercado preditivo faz esse tipo de filtro de renda. O que existe é o oposto: vários estados americanos tentando classificar Polymarket e Kalshi como jogo de azar — e, se conseguirem, a proibição federal de 2012 alcança essas plataformas automaticamente. No Brasil, o CMN já proibiu as duas por resolução em abril de 2026.
Renan Santos defende tirar o voto de quem recebe Bolsa Família?
A tese da “gradação da cidadania” está no Livro Amarelo, programa do Partido Missão, e é defendida por Orlando Lima, um dos principais colaboradores do documento. Na sabatina do Jornal Nacional em 26 de agosto de 2026, Renan Santos disse que era opinião de Orlando, chamou a fala de “declaração infeliz” e afirmou ter trajetória democrática — apesar de ter comentado as mesmas teses em entrevista à Folha em julho.
Uma proposta dessas poderia ser aprovada no Brasil?
Não pela via normal. O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea na Constituição de 1988 (art. 60, §4º, inciso IV), o que significa que nem uma emenda constitucional pode aboli-lo.
O que isso tem a ver com o Drex?
A Flórida descreveu a implantação como “controle no nível da transação” — a definição prática de dinheiro programável, em que a moeda carrega regras sobre o que pode comprar. É o mesmo mecanismo que o Drex viabilizaria no Brasil. A diferença é que, na Flórida, já está saindo do papel.
Leia também: Mercados Preditivos e a Regulamentação no Brasil