A lei

O Banco Central do Brasil (BCB) regulamentou os criptoativos em dezembro de 2022, com a publicação da Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos. A lei define criptoativos como “ativos virtuais que não sejam moedas de curso legal nem representativos de moeda de curso legal, e que não sejam emitidos por um ente público ou por entidade bancária ou financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil”.       

Normas para o mercado de criptoativos

• A obrigatoriedade de registro das empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos no Banco Central do Brasil; 
• A exigência de que as empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos tenham um plano de segurança cibernética; 
• A proibição de que as empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos sejam usadas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A regulamentação do mercado de criptoativos é uma medida importante para proteger os investidores e reduzir os riscos do mercado. A lei traz maior segurança jurídica para o mercado e cria um ambiente mais favorável para o desenvolvimento da indústria de criptoativos no Brasil. 

A regulamentação do mercado de criptoativos também tem o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Os criptoativos são frequentemente usados para essas atividades ilícitas, pois são difíceis de rastrear e identificar. 

A regulamentação do mercado de criptoativos torna mais difícil para os criminosos usar criptoativos para atividades ilícitas. A regulamentação do mercado de criptoativos é um passo importante para o desenvolvimento da indústria de criptoativos no Brasil. A lei traz maior segurança jurídica para o mercado e cria um ambiente mais favorável para o desenvolvimento da indústria. A regulamentação também ajuda a combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Veja o vídeo do banco Central do Brasil