O governo brasileiro abriu uma janela única para investidores que possuem criptomoedas não declaradas à Receita Federal. A Lei nº 15.265/2025, sancionada em 21 de novembro de 2025, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que detentores de Bitcoin, Ethereum e outros criptoativos regularizem sua situação fiscal com anistia criminal.
Se você possui criptomoedas que nunca declarou ou declarou incorretamente, este artigo explica tudo o que você precisa saber sobre como aderir ao programa, quanto vai custar e se realmente vale a pena regularizar seus ativos digitais.
O Que é o REARP e Por Que Foi Criado?
O REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) é um programa governamental que permite a regularização voluntária de bens e direitos não declarados ao fisco brasileiro. Diferente de programas anteriores, o REARP inclui explicitamente os criptoativos e ativos virtuais no artigo 9º da lei.
O programa surge em um momento de intensificação da fiscalização sobre o mercado cripto no Brasil. Com as novas regulamentações do Banco Central (Resoluções 519, 520 e 521) que entram em vigor em fevereiro de 2026, as exchanges serão obrigadas a reportar titulares de carteiras privadas, tornando praticamente impossível manter criptomoedas ocultas do fisco.
Lição da Argentina: O Que Podemos Aprender com a Anistia de Milei?
O Brasil não está sozinho nessa estratégia. Em 2024, a Argentina implementou um programa similar de anistia fiscal sob o governo de Javier Milei, com resultados impressionantes que podem indicar o potencial do REARP brasileiro.
