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Não bastava mais impostos, agora vem o CONFISCO:
Iniciativa do Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Projeto de Lei n° 1847, de 2024, estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Veja documentos aqui.
Na Câmara dos Deputados, foi aprovado, em uma sessão decisiva e cheia de tensões, o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia em 2024. O projeto inclui uma medida sinistra: usar valores esquecidos em contas bancárias de todos os brasileiros para compensar o impacto da desoneração nas finanças públicas.
Valores a receber: Como evitar deixar dinheiro para confisco.
O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Central no qual você pode consultar se você, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor.
O Banco Central havia defendido a rejeição do trecho sobre os valores esquecidos em contas bancárias. Em nota técnica, o BC argumentou que esses valores não podem ser registrados como receita primária, pois isso está em desacordo com a metodologia da instituição:
Valores a receber: Tutorial para sacar valores.
Se aprovado até o final, a PL entrará em outro debate: O que significa dinheiro esquecido?
Por ventura o Banco Central do Brasil, avisa que existe ao menos 20 bilhões de reais em contas bancárias encerrdas de brasileiros pessoa física e pessoas júridicas, dessa forma, a PL pretende arrecar 8,5 bi desse dinheiro, se não reclamado.
Veja tutorial para saber se existe algum valor esquecido em alguma instituição bancária:
1 – Acesse o GOV.BR no dispositivo:.
É importante habilitar o uso do dispositivo no GOV.BR para poder autorizar acesso no Valores a receber, acesse gov.br aqui.
2 – Acesse o valores a receber no dispositivo:
Clique no Botão INICIAR dentro da página consultar e solicitar a devolução de valores a receber, aqui.
Cuidado com golpes: A única forma de acessar os valores é pelo seu gov.br igual na tutorial. Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos.
3 – Valores a receber, checando:
Valores a receber aqui.
Achou valores a receber? não deixe seu dinheiro para o governo:
Acesse o sistema com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) para saber como solicitar o valor ou verificar protocolos de solicitação. Se você tem mais de R$100 para receber você deve ativar o duplo fator de autenticação.
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